Termos de Uso

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da plataforma LaudoZap, disponível em laudozap.cloud (“Plataforma”), você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso (“Termos”), bem como com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.

O uso continuado dos serviços após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições. Usuários serão notificados por e-mail sobre mudanças relevantes com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

A LaudoZap é uma plataforma Software como Serviço (SaaS) que permite a profissionais habilitados — engenheiros, arquitetos e urbanistas — gerar documentos técnicos (laudos) com auxílio de inteligência artificial, em conformidade com normas técnicas brasileiras, incluindo:

• NBR 16280:2015 — Reforma em edificações
• NBR 16747:2012 — Inspeção predial
• NBR 5410:2004 — Instalações elétricas de baixa tensão
• NBR 5419:2015 — Proteção contra descargas atmosféricas (SPDA)

Limitação importante: os documentos gerados pela Plataforma são rascunhos assistidos por IA e devem ser revisados, validados e assinados pelo profissional responsável tecnicamente habilitado (CREA/CAU). A LaudoZap não é responsável pelo conteúdo técnico final dos laudos emitidos, sendo essa responsabilidade exclusiva do profissional que os assina.

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta informando nome completo, endereço de e-mail e senha. O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a LaudoZap sobre qualquer uso não autorizado em: contato@laudozap.cloud.

É vedado o compartilhamento de credenciais entre múltiplos usuários, salvo nos planos que preveem acesso multi-usuário (Plano Enterprise).

A LaudoZap oferece os seguintes planos de assinatura:

• Plano Básico ($$$): 2 laudos por mês, edição por 30 dias, até 5 fotos por laudo com visão computacional;
• Plano Pro ($$$): laudos ilimitados, logo personalizada no laudo, histórico completo, fotos ilimitadas;
• Plano Enterprise ($$$): até 5 usuários, tudo do plano Pro, gestão de equipe e suporte prioritário.

Os pagamentos são processados pela Stripe Inc., plataforma certificada PCI DSS. A LaudoZap não armazena dados de cartão de crédito.

As assinaturas são cobradas mensalmente, com renovação automática. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel da conta, sem multa, encerrando o acesso aos recursos pagos ao final do período vigente.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário que contratar o serviço remotamente tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, mediante solicitação em contato@laudozap.cloud.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, sendo vedado:

• Gerar laudos com informações falsas ou fraudulentas;
• Utilizar a Plataforma para fins que violem normas profissionais do CREA, CAU ou CFT;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir o software;
• Utilizar scripts automatizados para acesso em massa à API;
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa.

A LaudoZap detém todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, marcas, logotipos e metodologia de geração de documentos.

O Usuário retém a titularidade dos dados inseridos na Plataforma e dos laudos gerados. A LaudoZap não reivindica direitos sobre o conteúdo técnico dos laudos produzidos pelo Usuário.

O Usuário concede à LaudoZap licença limitada, não exclusiva e revogável para processar seus dados exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

A LaudoZap empenha-se em manter a Plataforma disponível com disponibilidade-alvo de 99,5% ao mês, exceto durante manutenções programadas comunicadas com antecedência.

A LaudoZap não se responsabiliza por:

• Decisões técnicas tomadas com base nos laudos gerados;
• Danos decorrentes do uso inadequado dos laudos por terceiros;
• Erros ou imprecisões nos textos gerados pela IA;
• Indisponibilidades causadas por terceiros (fornecedores de cloud, APIs de IA).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da LaudoZap excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail em contato@laudozap.cloud.

A LaudoZap pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível, exceto em casos de violações graves ou atividade fraudulenta.

Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por 30 (trinta) dias para fins de recuperação, sendo então permanentemente excluídos, conforme direito previsto no art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

A LaudoZap reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado após o prazo implica aceitação.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:

• E-mail: contato@laudozap.cloud
• Site: laudozap.cloud